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Perguntas frequentes

Qual o prazo máximo do contrato de trabalho por experiência?

O prazo máximo do contrato de experiência é de 90 (noventa) dias.
Um contrato de trabalho por experiência pode ser prorrogado?

Sim, o contrato de trabalho por experiência pode ser prorrogado uma única dentro do limite de 90 (noventa dias). Após os 90 (noventa) dias será considerado contrato por tempo indeterminado. Exemplo: 30 + 60; 45+45, 60+30.
Quais os direitos do trabalhador no ato da rescisão do contrato por experiência?

O trabalhador terá direito ao recebimento do saldo de salário, adicionais legais (insalubridade, periculosidade, comissões, horas extras), décimo terceiro salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e o saque FGTS (depósitos e do mês da rescisão).
Quais os tributos abrangidos pelo pagamento do Simples Nacional mensal?

Ao efetuar o pagamento do Simples Nacional o contribuinte recolherá em documento único os seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS e ISS.
Qual o anexo do Simples Nacional é aplicado as empresas do seguimento do comércio?

As empresas optantes pelo Simples Nacional terão suas receitas da comercializado de mercadorias adquiridas de terceiros no Anexo I.
Qual o limite de faturamento anual para uma empresa ser considerada microempresa?

O faturamento anual para uma empresa ser considera microempresa é de R$ 360.000,00.
Uma empresa que tem faturamento entre 3.600.000,01 e 4.800.000,00 pode optar pelo Simples Nacional?

Sim, desde que cumpra os requisitos para ser optante pelo sistema, como por exemplo, atividade permitida, regularidade perante o fisco (municipal, estadual e federal) e que a composição societária cumpra os requisitos para a opção. Entretanto as empresas que estão nesta faixa de faturamento anual, deverão tributar o ISS e ICMS na regra geral do município ou estado em que estão sediadas e os demais tributos serão recolhidos de forma unificada no Simples Nacional.
É possível parcelar o Simples Nacional?

Sim, é possível parcelar o simples nacional em até 60 parcelas mensais e sucessivas sendo a parcela mínima no valor de R$ 300,00. No caso de reparcelamento de um débito a empresa está sujeita ao pagamento da parcela inicial entre 10% e 20% do saldo devedor conforme o número de parcelamentos anteriores.
Qual o prazo para opção do Simples Nacional de uma empresa em início de atividades?

A partir do ano calendário de 2021 o prazo para a opção do Simples Nacional das empresas em início de atividades é de 60 (sessenta) dias após o deferimento do CNPJ.
Para usufruir dos benefícios do Simples Nacional a empresa deve formalizar o pedido do Simples Nacional no portal?

Sim, a empresa deve optar pelo Simples Nacional ele não é concedido de ofício pela autoridade fiscal em decorrência do cumprimento dos requisitos para a opção.
O que é uma seção de FAQ?

Uma seção de FAQ pode ser usada para responder rapidamente a perguntas comuns sobre seu negócio, como "Para onde você envia?", "Qual é o seu horário de atendimento?" ou "Como posso agendar um serviço?". Os FAQs são uma ótima maneira de ajudar as pessoas a navegar no seu site e podem até impulsionar seu SEO.