Question 1

Qual o prazo máximo do contrato de trabalho por experiência?

Accepted Answer

O prazo máximo do contrato de experiência é de 90 (noventa) dias.

Question 2

Um contrato de trabalho por experiência pode ser prorrogado?

Accepted Answer

Sim, o contrato de trabalho por experiência pode ser prorrogado uma única dentro do limite de 90 (noventa dias). Após os 90 (noventa) dias será considerado contrato por tempo indeterminado. Exemplo: 30 + 60; 45+45, 60+30.

Question 3

Quais os direitos do trabalhador no ato da rescisão do contrato por experiência?

Accepted Answer

O trabalhador terá direito ao recebimento do saldo de salário, adicionais legais (insalubridade, periculosidade, comissões, horas extras), décimo terceiro salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais e o saque FGTS (depósitos e do mês da rescisão).

Question 4

Quais os tributos abrangidos pelo pagamento do Simples Nacional mensal?

Accepted Answer

Ao efetuar o pagamento do Simples Nacional o contribuinte recolherá em documento único os seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS e ISS.

Question 5

Qual o anexo do Simples Nacional é aplicado as empresas do seguimento do comércio?

Accepted Answer

As empresas optantes pelo Simples Nacional terão suas receitas da comercializado de mercadorias adquiridas de terceiros no Anexo I.

Question 6

Qual o limite de faturamento anual para uma empresa ser considerada microempresa?

Accepted Answer

O faturamento anual para uma empresa ser considera microempresa é de R$ 360.000,00.

Question 7

Uma empresa que tem faturamento entre 3.600.000,01 e 4.800.000,00 pode optar pelo Simples Nacional?

Accepted Answer

Sim, desde que cumpra os requisitos para ser optante pelo sistema, como por exemplo, atividade permitida, regularidade perante o fisco (municipal, estadual e federal) e que a composição societária cumpra os requisitos para a opção.
Entretanto as empresas que estão nesta faixa de faturamento anual, deverão tributar o ISS e ICMS na regra geral do município ou estado em que estão sediadas e os demais tributos serão recolhidos de forma unificada no Simples Nacional.

Question 8

É possível parcelar o Simples Nacional?

Accepted Answer

Sim, é possível parcelar o simples nacional em até 60 parcelas mensais e sucessivas sendo a parcela mínima no valor de R$ 300,00.
No caso de reparcelamento de um débito a empresa está sujeita ao pagamento da parcela inicial entre 10% e 20% do saldo devedor conforme o número de parcelamentos anteriores.

Question 9

Qual o prazo para opção do Simples Nacional de uma empresa em início de atividades?

Accepted Answer

A partir do ano calendário de 2021 o prazo para a opção do Simples Nacional das empresas em início de atividades é de 60 (sessenta) dias após o deferimento do CNPJ.

Question 10

Para usufruir dos benefícios do Simples Nacional a empresa deve formalizar o pedido do Simples Nacional no portal?

Accepted Answer

Sim, a empresa deve optar pelo Simples Nacional ele não é concedido de ofício pela autoridade fiscal em decorrência do cumprimento dos requisitos para a opção.

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